Conforme previsto no Artigo 133 do Código Penal Brasileiro, abandono de incapaz é crime. Caracteriza-se incapaz; qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e por qualquer motivo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Abrange por exemplo; o tipo penal, o abandono em estado de completa embriaguez deixada à noite às margens de rodovia de grande movimento.
A punição de detenção, é de 6 meses a 3 anos. Se do abandono resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada com reclusão, de 1 a 5 anos e se resultar na morte, aumenta de 4 a 12 anos.
As penas podem ser aumentadas em um terço, se o abandono ocorrer em lugar ermo(deserto)se o agente é ascendente ou descendente(Cônjuge, filho(a), irmão, pai, mãe) tutor ou curador da vítima.
A consumação do crime ocorre com o citado abandono, desde que coloque em perigo o ofendido, ainda que momentaneamente. É admissível a tentativa independente da forma, é necessário o dolo específico para a caracterização do delito.
A caracterização do crime de "abandono de incapaz", deve ser procedida de extrema cautela, haja vista, que pode ensejar delito diverso, caso ausente qualquer de seus elementos indispensáveis.
Assim, por exemplo; não havendo o dever de assistência, o comportamento pode constituir o delito de omissão de socorro (CP, art. 135), ou, em se tratando de recém-nascido, o de abandono de recém-nascido (art. 134, CP).
Ainda, se o abandono for praticado em local absolutamente deserto, pode haver o dolo eventual do homicídio. No caso do abandono moral e não físico, pode configurar algum dos crimes por ausência de assistência familiar (cp. artigos. 244 - 247), dentre outros.
As denúncias em casos de maus- tratos e negligência a crianças, adolescentes, podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, De idosos, e todos os casos, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público;
Podendo ser noticiadas também os serviços de Disque-denúncia- Disque 100, nacional. Disque 181, Estadual; e Disque 156, Municipal).
Faça aos outros, o que não deseja que façam a você. Seja um adulto consciente dos seus direitos e deveres na Sociedade! Tudo que pensar fazer nesta breve vida terrena; não esqueça da lei do retorno.
Exemplo de longevidade da atualidade
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