A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, iniciaram o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares 2023.
No dia 1 de Outubro é o dia do pleito para escolher 220 conselheiros tutelares titulares e mais 440 suplentes para mandato no quadriênio 2024-2027, e deverão atender as 44 regiões administrativas.
Para se inscrever, é fundamental que o candidato atenda aos requisitos previstos na Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, na Resolução 106/CDCA/2023 e no edital de abertura.
Embora não seja obrigatório; para garantir que pode se candidatar pela região administrativa que mora e receber votos dos eleitores de sua comunidade; é necessário o candidato atualizar seu cadastro junto ao Tribunal Regional Eleitoral até o dia 7 de junho de 2023.
REQUISITOS para se candidatar ao Cargo de Conselheiro Tutelar 2023 de acordo com a (Lei 5.294, de fevereiro de 2014):
🧊Idade: 21 anos ou mais no dia da posse, que ocorrerá – 10 de janeiro de 2024.
🧊Grau de instrução: ensino médio completo.
🧊Obrigações eleitorais: estar quite junto à Justiça Eleitoral
🧊Idoneidade moral
🧊Residência: morar pelo menos dois anos na Região Administrativa do Conselho Tutelar que pretende atuar
🧊Experiência: comprovar experiência de no mínimo três anos na área da infância e adolescência.
🧊Não ter sofrido sanção de perda de mandato de conselheiro tutelar.
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